Resumo
- Nova lei reforça fiscalização do piso mínimo do frete, mas proposta que poderia mudar a forma de pesar caminhões de até 74 toneladas foi barrada.
- Caminhoneiros continuarão sujeitos à fiscalização por eixo nas rodovias.
A nova Lei do Frete já está valendo, mas alguns dos pontos mais polêmicos ficaram de fora. O principal objetivo da nova legislação permanece: reforçar o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Para o caminhoneiro, fica mantida as regras atuais de fiscalização do peso dos veículos. O governo vetou o trecho que poderia limitar a fiscalização por eixo em caminhões e combinações de veículos com até 74 toneladas de Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC).
Isso significa que caminhões pesados continuarão sujeitos à fiscalização do peso por eixo, como ocorre atualmente.
O trecho aprovado pelo Congresso previa que, para veículos de até 74 toneladas, a fiscalização considerasse inicialmente apenas o peso total. A verificação por eixo ocorreria caso fosse constatado excesso no peso bruto total. O governo, porém, entendeu que a mudança reduziria o controle sobre a distribuição da carga.
Mesmo sem ultrapassar o limite total, essa distribuição irregular pode aumentar o desgaste do pavimento, comprometer a estabilidade e a dirigibilidade do veículo e elevar os riscos de problemas mecânicos.
Pagamento antecipado vetado
O governo também barrou o pagamento antecipado de 70% do valor do frete no momento da contratação, com quitação do restante em até três dias úteis após a entrega da carga. Esse dispositivo não entrou na lei.
A justificativa do veto foi de que a regra restringiria excessivamente a liberdade de negociação entre as partes e não levaria em conta a diversidade das operações de transporte.
Também caiu a anistia de multas. O Congresso havia aprovado uma proposta para converter em advertência infrações relacionadas ao descumprimento do piso mínimo do frete cometidas antes da publicação da nova lei. O texto também previa o cancelamento de determinadas penalidades.
O governo vetou a medida, alegando questões de interesse público, constitucionalidade e impacto financeiro.
Também foi vetada a proposta de anular multas aplicadas a transportadores e motoristas em razão de manifestações, bloqueios ou atos relacionados ocorridos em 2022.
E as multas por excesso de peso por eixo?
Mais um ponto importante para quem vive na estrada: o Congresso havia aprovado uma espécie de perdão para determinadas autuações relacionadas ao excesso de peso transmitido por eixo.
A proposta previa que infrações cometidas antes da publicação da lei fossem convertidas em advertência, sem aplicação de multa. Esse dispositivo também foi vetado.
Renovação da frota também ficou de fora
O projeto aprovado pelo Congresso criava uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas, com prioridade para Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) e cooperativas.
O governo vetou esse conjunto de dispositivos. A justificativa foi que a nova política poderia se sobrepor a programas federais já existentes de renovação de frota, como o Move Brasil – Caminhões e o Programa Renovar, dificultando a coordenação das ações do governo.
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